Paulo Campos, para quem os processos em curso consubstanciam "a maior reforma legislativa alguma vez empreendida no Sector", escusou-se, contudo, a avançar datas concretas para a conclusão de qualquer um dos mesmos, tendo apenas deixado subentendido que alguns estarão, sem dúvida, terminados até ao final da presente legislatura.
Ao todo, o secretário de Estado das Obras Públicas referia-se às acções que visam: a revisão do Decreto-Lei nº 60/99, que criou o IMOPPI-Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário; o regime jurídico da promoção imobiliária; a elaboração do Código da Contratação Pública, que reunirá num único diploma o regime das empreitadas de obras públicas, constante do Decreto-Lei nº 59/99, e o regime de aquisição de bens e serviços, constante do Decreto-Lei nº 197/99, além da transposição da Directiva nº 2004/17/CE, relativa à contratação pública dos chamados "sectores especiais" (água, energia, transportes e serviços postais) e que até agora tem a sua sede legislativa no Decreto-Lei nº 223/2001, e da Directiva nº 2004/ /18/CE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitadas de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços; a revisão do Decreto-Lei nº 73/73, que define os princípios a que deve obedecer a qualidade dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal; o regime jurídico da administração de condomínios; a revisão da Ficha Técnica da Habitação e do Regulamento Geral das Edificações Urbanas; a constituição do Tribunal Arbitral para a Construção e o Imobiliário; a criação do Observatório da Construção; e a concretização de uma Plataforma Tecnológica para o Sector que recolha, trate e disponibilize a informação associada à actividade de todos os intervenientes nos mercados de obras públicas e particulares.
Diálogo é fundamental mas não decisivo
Paulo Campos, que falava no final da apresentação dos resultados da actividade inspectiva do IMOPPI, sublinhou que a preocupação dominante da tutela nestes mercados, "fundamentais para a nossa economia", é a defesa dos consumidores e a aposta em actividades mais eficientes, com empresas com mais qualidade e profissionais mais qualificados.
Neste contexto, o secretário de Estado das Obras Públicas afirmou que a reforma legislativa em curso, "talvez a maior do Sector", visa simplificar, desburocratizar, dar transparência "total" e responsabilizar os agentes, tendo destacado, a propósito, a importância do "diálogo e parceria" entre os organismos da tutela e os representantes empresariais.
Sublinhando que a maioria da legislação do Sector é, "em muitos aspectos, antiga e inadequada à realidade actual", Paulo Campos frisou que o objectivo é trabalhar "de forma articulada" e no "médio prazo" em diálogo com os diferentes agentes. Mas, advertiu, "na altura certa, o Estado assumirá as suas opções sobre a matéria", sobrepondo, "se assim for necessário", a vontade da tutela às considerações do mercado. "A participação dos agentes do Sector nesta reforma é fundamental, mas não é decisiva", resumiu.
Relativamente aos processos legislativos em curso e acima mencionados, o secretário de Estado das Obras Públicas referiu-se a alguns de modo mais detalhado. Assim, afirmou: quanto à nova lei orgânica do IMOPPI, que "o Instituto vai assumir, cada vez mais, a função de órgão regulador e de interacção no mercado"; que o regime jurídico da promoção imobiliária será, "preferencialmente, o reflexo de um trabalho de parceria profícuo", mas sem pôr de parte o poder de decisão da tutela; e que o Código da Contratação Pública vai potenciar a introdução de processos electrónicos, que, em associação com o Observatório da Construção, tornarão os processos mais transparentes, permitindo o acesso de todos à informação.
"A disponibilização on-line de toda a informação relativa às obras públicas e a criação de um observatório", medidas que Paulo Campos quer ver concretizadas até ao fim da actual legislatura, "permitirão criar um ranking que facilitará a identificação de 'quem está a fazer menos bem'", disse.
Inspecções com saldo positivo
O cenário da intervenção do secretário de Estado das Obras Públicas foi a sessão de apresentação do balanço de três anos de acções inspectivas levadas a cabo pelo IMOPPI, considerado "positivo" pelo presidente do Instituto, Hipólito Ponce de Leão, e que se saldou na visita "in loco" a 2.447 empresas, das quais 1.706 do sector da Construção, com a suspensão de 33 obras, e na investigação de um total de 4.832 empresas, 2.952 das quais de construção.
Por seu turno, destas inspecções resultou a instauração de 2.088 processos sancionatórios (1.323 na área da Construção) e 283 condenações em 549 processos concluídos.
Em termos parciais, durante a "mega acção de fiscalização", que decorreu no passado mês de Novembro, foram inspeccionadas 351 empresas de construção. Neste universo foram encontradas 27 empresas ilegais, 104 habilitadas, embora com irregularidades, e 208 em situação regular.
O ilícito mais vezes constatado reportava-se à falta de identificação no estaleiro, seguindo-se a pura e simples falta de alvará e a falta de alvará na obra.
Globalmente, em cinco dias foram visitadas, por dez equipas de dois inspectores cada, 92 localidades de Norte a Sul do País e inspeccionadas 524 empresas. Destas inspecções resultaram 114 advertências, 46 autos de notícia, 40 notificações presenciais para averiguações e 20 regularizações no acto. De salientar ainda que os inspectores foram confrontados neste périplo com 12 obras abandonadas e 24 estabelecimentos (imobiliários) encerrados.
Por outro lado, destaca-se o enfoque colocado pelo IMOPPI durante esta acção na localidade de Fátima, onde foram inspeccionadas todas as obras em curso. Das 96 empresas ali contactadas 79 encontravam-se em situação regular e apenas duas eram ilegais. As restantes 15 estavam habilitadas, mas apresentavam irregularidades. Uma vez mais, a falta de identificação no estaleiro foi o ilícito mais frequente, seguindo-se a falta de alvará na obra.
IMOPPI promete novas fiscalizações
Reconfirmado nas suas funções de órgão "cada vez mais" regulador do mercado e de interlocutor privilegiado entre a tutela e os agentes do Sector por Paulo Campos, o IMOPPI garantiu, através do seu presidente, a continuidade futura das acções inspectivas no terreno, propondo-se, entre outras medidas, descentralizar esta sua actividade através de delegações a implantar no Norte, Centro e Sul do País, bem como nas Ilhas, a partilhar informações com outros organismos, a empreender acções conjuntas com outras entidades e a reforçar os meios de informação e comunicação com o objectivo de reduzir a necessidade de fiscalização que, contas feitas, custam ao erário público "100 euros por empresa".
A propósito, o IMOPPI aproveitou a ocasião, a que compareceram, para além dos órgãos de comunicação social, os representantes máximos das associações do Sector, nomeadamente da AECOPS-Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e da AICCOPN-Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas, bem como da FEPICOP-Federação Portuguesa da Indústria da Construção, para convidar esta Federação a acompanhar, com fins pedagógicos, uma acção de inspecção com data marcada para os próximos dias 23 a 27 de Janeiro.
Fonte: http://www.aecops.pt/pls/daecops2/!aecops_web.show_page?action=show_news&p_sessao=&xcode=16378645
Thursday, December 07, 2006
Promoção Imobiliária: AICCOPN DEFENDE PRAZOS DE GARANTIA ADEQUADOS
Reis Campos, Presidente da AICCOPN, reitera que a adequação dos prazos de garantia à realidade construtiva é fundamental
Já por diversas vezes a AICCOPN, Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, foi confrontada com notícias vindas a público, as quais, a respeito de processos legislativos em curso, como o do novo regime jurídico da promoção imobiliária, dão conta da intenção do governo de alargamento do prazo de garantia por eventuais defeitos estruturais nos edifícios para 10 anos, designadamente tratando-se de fundações, pilares, vigas, lajes ou paredes resistentes, que comprometam, afectem ou ponham em risco a sua resistência mecânica ou a sua estabilidade.
Ora, se é certo que nada temos a opor ao referido alargamento não podemos, todavia, deixar de exigir que tal adequação comporte igualmente as alterações necessárias à legislação vigente, distinguindo-se os vários tipos de vícios e de defeitos com o correspondente enquadramento em diferentes prazos de garantia.
É, assim, fundamental a adequação dos prazos de garantia à realidade construtiva, afirma Reis Campos, Presidente da AICCOPN. E neste particular, o quadro legislativo vigente em Espanha é bem mais adequado, justo e, ao mesmo tempo, mais claro, objectivo e melhor para o consumidor. Desta forma e à semelhança do que ali acontece, paralelamente ao estabelecimento do prazo de 10 anos para questões estruturais, deverão, ainda, ser definidos prazos diferenciados consoante os diversos tipos de defeitos. Com efeito, não é a mesma coisa falar-se em defeitos em elementos construtivos, em instalações técnicas e, enfim, de uma forma geral, em defeitos nas coisas móveis integrantes ou, falar-se de situações em que está apenas em causa a qualidade dos acabamentos do imóvel e/ou o funcionamento dos equipamentos do edifício que sejam dissociáveis deste, como caldeiras, elevadores, aparelhos electrodomésticos. Note-se que, naquele país, para a primeira das situações o prazo de garantia é de três anos e para a segunda já é de um ano apenas.
Por fim e por razões da mais elementar justiça, deveria determinar-se a exclusão da garantia de todos os defeitos que sejam o resultado de má utilização, de uma utilização abusiva ou negligente.
Trata-se de clarificações da maior importância e relevância, as quais, para além de inteiramente justificadas pela justeza que lhes está subjacente, com toda a certeza, permitirão a diminuição do número de conflitos que a este propósito se têm vindo a repetir e que ocasionam injustificadas situações de recurso às vias judiciais.
Se está criada a oportunidade para a alteração de diversos normativos, cuja harmonização é fundamental, impõe-se, à semelhança do que acontece em muitos outros países da União Europeia, a referida concretização. Não está em causa uma maior ou menor responsabilização de quem quer que seja. Está, sobretudo, em causa, a adopção de soluções justas e equitativas, consistentes com a realidade e, consequentemente, adequadas à satisfação dos interesses de todos, sejam eles empresas de construção ou consumidores adquirentes. Desta forma, também o interesse público será acautelado.
Se tal não vier a suceder, mais uma vez estaremos perante uma oportunidade perdida, penalizando-se todos os aqueles que, diariamente, se vêem confrontados com as incoerências e consequente incerteza decorrente da aplicação de preceitos legais de razoabilidade e justeza questionáveis.
http://www.aiccopn.pt/news.php?news_id=665
Já por diversas vezes a AICCOPN, Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, foi confrontada com notícias vindas a público, as quais, a respeito de processos legislativos em curso, como o do novo regime jurídico da promoção imobiliária, dão conta da intenção do governo de alargamento do prazo de garantia por eventuais defeitos estruturais nos edifícios para 10 anos, designadamente tratando-se de fundações, pilares, vigas, lajes ou paredes resistentes, que comprometam, afectem ou ponham em risco a sua resistência mecânica ou a sua estabilidade.
Ora, se é certo que nada temos a opor ao referido alargamento não podemos, todavia, deixar de exigir que tal adequação comporte igualmente as alterações necessárias à legislação vigente, distinguindo-se os vários tipos de vícios e de defeitos com o correspondente enquadramento em diferentes prazos de garantia.
É, assim, fundamental a adequação dos prazos de garantia à realidade construtiva, afirma Reis Campos, Presidente da AICCOPN. E neste particular, o quadro legislativo vigente em Espanha é bem mais adequado, justo e, ao mesmo tempo, mais claro, objectivo e melhor para o consumidor. Desta forma e à semelhança do que ali acontece, paralelamente ao estabelecimento do prazo de 10 anos para questões estruturais, deverão, ainda, ser definidos prazos diferenciados consoante os diversos tipos de defeitos. Com efeito, não é a mesma coisa falar-se em defeitos em elementos construtivos, em instalações técnicas e, enfim, de uma forma geral, em defeitos nas coisas móveis integrantes ou, falar-se de situações em que está apenas em causa a qualidade dos acabamentos do imóvel e/ou o funcionamento dos equipamentos do edifício que sejam dissociáveis deste, como caldeiras, elevadores, aparelhos electrodomésticos. Note-se que, naquele país, para a primeira das situações o prazo de garantia é de três anos e para a segunda já é de um ano apenas.
Por fim e por razões da mais elementar justiça, deveria determinar-se a exclusão da garantia de todos os defeitos que sejam o resultado de má utilização, de uma utilização abusiva ou negligente.
Trata-se de clarificações da maior importância e relevância, as quais, para além de inteiramente justificadas pela justeza que lhes está subjacente, com toda a certeza, permitirão a diminuição do número de conflitos que a este propósito se têm vindo a repetir e que ocasionam injustificadas situações de recurso às vias judiciais.
Se está criada a oportunidade para a alteração de diversos normativos, cuja harmonização é fundamental, impõe-se, à semelhança do que acontece em muitos outros países da União Europeia, a referida concretização. Não está em causa uma maior ou menor responsabilização de quem quer que seja. Está, sobretudo, em causa, a adopção de soluções justas e equitativas, consistentes com a realidade e, consequentemente, adequadas à satisfação dos interesses de todos, sejam eles empresas de construção ou consumidores adquirentes. Desta forma, também o interesse público será acautelado.
Se tal não vier a suceder, mais uma vez estaremos perante uma oportunidade perdida, penalizando-se todos os aqueles que, diariamente, se vêem confrontados com as incoerências e consequente incerteza decorrente da aplicação de preceitos legais de razoabilidade e justeza questionáveis.
http://www.aiccopn.pt/news.php?news_id=665
Promoção Imobiliária: Governo prepara ampla reforma legislativa para o sector da construção
Governo prepara ampla reforma legislativa para o sector da construção
O Governo está a preparar uma ampla reforma da legislação do sector da construção, afirmou hoje o secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas, que prometeu uma "revolução" para tornar o "mercado mais transparente e mais eficiente".
Paulo Campos, que falava no final da apresentação dos resultados da actividade inspectiva do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) nos últimos três anos, afirmou que a preocupação é promover a defesa dos consumidores e apostar num mercado mais eficiente, com empresas com mais qualidade e profissionais mais qualificados.
O secretário de Estado disse que a reforma legislativa em curso, "talvez a maior do sector", visa simplificar, desburocratizar, dar transparência "total" e responsabilizar os agentes, estando a decorrer em diálogo com as diferentes áreas.
Sublinhando que quase toda a legislação do sector, "em muitas matérias, é antiga e desadequada", Paulo Campos disse que a ambição é trabalhar "de forma articulada" e no "médio prazo", construindo uma "base sólida" em diálogo com os diferentes agentes, mas advertindo que, na altura certa, o Estado assumirá as suas opções sobre a matéria.
Fazendo um ponto da situação das acções em curso, o secretário de Estado disse que está a ser preparada uma nova lei orgânica do IMOPPI, que regula o sector, o regime jurídico da promoção imobiliária, o código da contratação pública, com introdução de processos electrónicos que tornarão o processo mais transparente e permitindo o acesso de todos os agentes à informação.
A disponibilização de toda a informação relativa às obras públicas on-line e a criação de um observatório, medidas que Paulo Campos quer ver concretizadas até ao fim da actual legislatura, permitirá criar um ranking que facilitará a identificação de "quem está a fazer menos bem" (por exemplo identificando o nome do projectista cujas obras mais frequentemente apresentam trabalhos a mais), disse.
A ficha técnica da habitação, que será substituída pelo documento predial único, o regulamento geral da construção, a qualificação dos técnicos (de forma a identificar quem responde pela qualidade da obra), o centro de mediação e arbitragem de conflitos no sector são outros diplomas em preparação, disse.
Agência LUSA
2005-11-30 14:41:11
Fonte: http://www.rtp.pt/index.php?article=210831&visual=16
O Governo está a preparar uma ampla reforma da legislação do sector da construção, afirmou hoje o secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas, que prometeu uma "revolução" para tornar o "mercado mais transparente e mais eficiente".
Paulo Campos, que falava no final da apresentação dos resultados da actividade inspectiva do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) nos últimos três anos, afirmou que a preocupação é promover a defesa dos consumidores e apostar num mercado mais eficiente, com empresas com mais qualidade e profissionais mais qualificados.
O secretário de Estado disse que a reforma legislativa em curso, "talvez a maior do sector", visa simplificar, desburocratizar, dar transparência "total" e responsabilizar os agentes, estando a decorrer em diálogo com as diferentes áreas.
Sublinhando que quase toda a legislação do sector, "em muitas matérias, é antiga e desadequada", Paulo Campos disse que a ambição é trabalhar "de forma articulada" e no "médio prazo", construindo uma "base sólida" em diálogo com os diferentes agentes, mas advertindo que, na altura certa, o Estado assumirá as suas opções sobre a matéria.
Fazendo um ponto da situação das acções em curso, o secretário de Estado disse que está a ser preparada uma nova lei orgânica do IMOPPI, que regula o sector, o regime jurídico da promoção imobiliária, o código da contratação pública, com introdução de processos electrónicos que tornarão o processo mais transparente e permitindo o acesso de todos os agentes à informação.
A disponibilização de toda a informação relativa às obras públicas on-line e a criação de um observatório, medidas que Paulo Campos quer ver concretizadas até ao fim da actual legislatura, permitirá criar um ranking que facilitará a identificação de "quem está a fazer menos bem" (por exemplo identificando o nome do projectista cujas obras mais frequentemente apresentam trabalhos a mais), disse.
A ficha técnica da habitação, que será substituída pelo documento predial único, o regulamento geral da construção, a qualificação dos técnicos (de forma a identificar quem responde pela qualidade da obra), o centro de mediação e arbitragem de conflitos no sector são outros diplomas em preparação, disse.
Agência LUSA
2005-11-30 14:41:11
Fonte: http://www.rtp.pt/index.php?article=210831&visual=16
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