Paulo Campos, para quem os processos em curso consubstanciam "a maior reforma legislativa alguma vez empreendida no Sector", escusou-se, contudo, a avançar datas concretas para a conclusão de qualquer um dos mesmos, tendo apenas deixado subentendido que alguns estarão, sem dúvida, terminados até ao final da presente legislatura.
Ao todo, o secretário de Estado das Obras Públicas referia-se às acções que visam: a revisão do Decreto-Lei nº 60/99, que criou o IMOPPI-Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário; o regime jurídico da promoção imobiliária; a elaboração do Código da Contratação Pública, que reunirá num único diploma o regime das empreitadas de obras públicas, constante do Decreto-Lei nº 59/99, e o regime de aquisição de bens e serviços, constante do Decreto-Lei nº 197/99, além da transposição da Directiva nº 2004/17/CE, relativa à contratação pública dos chamados "sectores especiais" (água, energia, transportes e serviços postais) e que até agora tem a sua sede legislativa no Decreto-Lei nº 223/2001, e da Directiva nº 2004/ /18/CE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitadas de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços; a revisão do Decreto-Lei nº 73/73, que define os princípios a que deve obedecer a qualidade dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal; o regime jurídico da administração de condomínios; a revisão da Ficha Técnica da Habitação e do Regulamento Geral das Edificações Urbanas; a constituição do Tribunal Arbitral para a Construção e o Imobiliário; a criação do Observatório da Construção; e a concretização de uma Plataforma Tecnológica para o Sector que recolha, trate e disponibilize a informação associada à actividade de todos os intervenientes nos mercados de obras públicas e particulares.
Diálogo é fundamental mas não decisivo
Paulo Campos, que falava no final da apresentação dos resultados da actividade inspectiva do IMOPPI, sublinhou que a preocupação dominante da tutela nestes mercados, "fundamentais para a nossa economia", é a defesa dos consumidores e a aposta em actividades mais eficientes, com empresas com mais qualidade e profissionais mais qualificados.
Neste contexto, o secretário de Estado das Obras Públicas afirmou que a reforma legislativa em curso, "talvez a maior do Sector", visa simplificar, desburocratizar, dar transparência "total" e responsabilizar os agentes, tendo destacado, a propósito, a importância do "diálogo e parceria" entre os organismos da tutela e os representantes empresariais.
Sublinhando que a maioria da legislação do Sector é, "em muitos aspectos, antiga e inadequada à realidade actual", Paulo Campos frisou que o objectivo é trabalhar "de forma articulada" e no "médio prazo" em diálogo com os diferentes agentes. Mas, advertiu, "na altura certa, o Estado assumirá as suas opções sobre a matéria", sobrepondo, "se assim for necessário", a vontade da tutela às considerações do mercado. "A participação dos agentes do Sector nesta reforma é fundamental, mas não é decisiva", resumiu.
Relativamente aos processos legislativos em curso e acima mencionados, o secretário de Estado das Obras Públicas referiu-se a alguns de modo mais detalhado. Assim, afirmou: quanto à nova lei orgânica do IMOPPI, que "o Instituto vai assumir, cada vez mais, a função de órgão regulador e de interacção no mercado"; que o regime jurídico da promoção imobiliária será, "preferencialmente, o reflexo de um trabalho de parceria profícuo", mas sem pôr de parte o poder de decisão da tutela; e que o Código da Contratação Pública vai potenciar a introdução de processos electrónicos, que, em associação com o Observatório da Construção, tornarão os processos mais transparentes, permitindo o acesso de todos à informação.
"A disponibilização on-line de toda a informação relativa às obras públicas e a criação de um observatório", medidas que Paulo Campos quer ver concretizadas até ao fim da actual legislatura, "permitirão criar um ranking que facilitará a identificação de 'quem está a fazer menos bem'", disse.
Inspecções com saldo positivo
O cenário da intervenção do secretário de Estado das Obras Públicas foi a sessão de apresentação do balanço de três anos de acções inspectivas levadas a cabo pelo IMOPPI, considerado "positivo" pelo presidente do Instituto, Hipólito Ponce de Leão, e que se saldou na visita "in loco" a 2.447 empresas, das quais 1.706 do sector da Construção, com a suspensão de 33 obras, e na investigação de um total de 4.832 empresas, 2.952 das quais de construção.
Por seu turno, destas inspecções resultou a instauração de 2.088 processos sancionatórios (1.323 na área da Construção) e 283 condenações em 549 processos concluídos.
Em termos parciais, durante a "mega acção de fiscalização", que decorreu no passado mês de Novembro, foram inspeccionadas 351 empresas de construção. Neste universo foram encontradas 27 empresas ilegais, 104 habilitadas, embora com irregularidades, e 208 em situação regular.
O ilícito mais vezes constatado reportava-se à falta de identificação no estaleiro, seguindo-se a pura e simples falta de alvará e a falta de alvará na obra.
Globalmente, em cinco dias foram visitadas, por dez equipas de dois inspectores cada, 92 localidades de Norte a Sul do País e inspeccionadas 524 empresas. Destas inspecções resultaram 114 advertências, 46 autos de notícia, 40 notificações presenciais para averiguações e 20 regularizações no acto. De salientar ainda que os inspectores foram confrontados neste périplo com 12 obras abandonadas e 24 estabelecimentos (imobiliários) encerrados.
Por outro lado, destaca-se o enfoque colocado pelo IMOPPI durante esta acção na localidade de Fátima, onde foram inspeccionadas todas as obras em curso. Das 96 empresas ali contactadas 79 encontravam-se em situação regular e apenas duas eram ilegais. As restantes 15 estavam habilitadas, mas apresentavam irregularidades. Uma vez mais, a falta de identificação no estaleiro foi o ilícito mais frequente, seguindo-se a falta de alvará na obra.
IMOPPI promete novas fiscalizações
Reconfirmado nas suas funções de órgão "cada vez mais" regulador do mercado e de interlocutor privilegiado entre a tutela e os agentes do Sector por Paulo Campos, o IMOPPI garantiu, através do seu presidente, a continuidade futura das acções inspectivas no terreno, propondo-se, entre outras medidas, descentralizar esta sua actividade através de delegações a implantar no Norte, Centro e Sul do País, bem como nas Ilhas, a partilhar informações com outros organismos, a empreender acções conjuntas com outras entidades e a reforçar os meios de informação e comunicação com o objectivo de reduzir a necessidade de fiscalização que, contas feitas, custam ao erário público "100 euros por empresa".
A propósito, o IMOPPI aproveitou a ocasião, a que compareceram, para além dos órgãos de comunicação social, os representantes máximos das associações do Sector, nomeadamente da AECOPS-Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e da AICCOPN-Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas, bem como da FEPICOP-Federação Portuguesa da Indústria da Construção, para convidar esta Federação a acompanhar, com fins pedagógicos, uma acção de inspecção com data marcada para os próximos dias 23 a 27 de Janeiro.
Fonte: http://www.aecops.pt/pls/daecops2/!aecops_web.show_page?action=show_news&p_sessao=&xcode=16378645
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