Wednesday, May 25, 2005

Realço no manual 01 (Empresa e Angariador)

Incompatibilidades (Artigo 32.º) manual 01 (Empresa e Angariador) Page 23/34

É expressamente vedado ao angariador imobiliário:
(...)
f) Intervir como parte interessada em negócio ou promessa de negócio para cuja mediação tenha sido contratada empresa de mediação a quem preste serviços;
(...)
Para efeitos do previsto na alínea f) do n.º 1, considera-se que o angariador também intervém como parte interessada quando o negócio ou promessa de negócio seja celebrado entre terceiro que haja contratado a empresa de mediação a quem preste serviços e sociedade de que o angariador seja sócio, bem como o seu cônjuge, descendentes ou ascendentes do 1.º grau.

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